Declaração 287/2004, de 10 de Novembro
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Corpo emitente:
Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território - Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano
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Fonte: Diário da República n.º 264/2004, Série II de 2004-11-10.
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Data:
2004-11-10
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Declaração 287/2004 (2.ª série). - Torna-se público que esta Direcção-Geral registou com o n.º 02.18.06.00/OC.04-PD/S, em 10 de Setembro de 2004, a suspensão parcial do Plano Director Municipal de Mangualde, pelo prazo de dois anos, e com o n.º 02.18.06.00/01.04-MP/PU, na mesma data, o estabelecimento de medidas preventivas, por igual prazo e para a mesma área, para salvaguarda da elaboração do Plano de Urbanização de Mangualde, ratificados pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 31/2004, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 68, de 20 de Março de 2004.
21 de Outubro de 2004. - Pelo Director-Geral, a Subdirectora-Geral, Isabel Moraes Cardoso.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2257256.dre.pdf .
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