Declaração (extracto) n.º 286/2004 (2.ª série). - Torna-se público que o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 1 de Outubro de 2004, a pedido da Câmara Municipal do Porto, declarou a utilidade pública da expropriação, com carácter de urgência, das parcelas de terreno a seguir referenciadas e identificadas na planta em anexo:
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A expropriação destina-se à execução da obra Antas-ligação a Contumil por norte (2.ª fase).
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos na informação técnica n.º 136/DSJ, de 23 de Setembro de 2004, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do processo 123.020.04, daquela Direcção-Geral.
18 de Outubro de 2004. - A Subdirectora-Geral, Anabela Santos.
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