Despacho 22 980/2004 (2.ª série). - 1 - No uso da faculdade que me foi conferida pelo despacho 17 817/2004 (2.ª série), do director nacional da PSP, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 201, de 26 de Agosto de 2004, subdelego no comissário Daniel Joaquim Monteiro Mendes, 2.º comandante do Comando de Polícia de Viana do Castelo, a competência para conceder e renovar licenças de uso e porte de arma de caça a indivíduos residentes no distrito de Viana do Castelo.

2 - Nos termos do artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo, ratifico todos os actos praticados pelo referido oficial no âmbito das competências previstas no número anterior, até à publicação do presente despacho.

22 de Outubro de 2004. - O Comandante, Manuel Gomes do Vale, subintendente.