Despacho conjunto 661/2004. - Nos termos do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 21.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, é aprovado o programa de provas de conhecimentos específicos a utilizar nos concursos de ingresso na categoria de chefe de repartição do quadro de pessoal com funções não policiais da Polícia de Segurança Pública, constante do anexo ao presente despacho e do qual faz parte integrante.
8 de Outubro de 2004. - O Ministro da Administração Interna, Daniel Viegas Sanches. - A Directora-Geral da Administração Pública, Maria Ermelinda Carrachás.
ANEXO
Programa de provas de conhecimentos específicos a utilizar nos concursos de ingresso na categoria de chefe de repartição do quadro de pessoal com funções não policiais da Polícia de Segurança Pública, do Ministério da Administração Interna.
1 - Princípios gerais do direito.
2 - Procedimentos administrativos.
3 - Conceitos sobre organização e gestão de informação.
4 - Tarefas e responsabilidades da chefia - a comunicação e a motivação como instrumentos de melhoria de resultados; o papel das chefias no desenvolvimento e qualidades dos serviços prestados.
5 - Orgânica do Ministério da Administração Interna.
6 - Orgânica da Polícia de Segurança Pública.
7 - Estatuto do Pessoal da Polícia de Segurança Pública.
8 - Funcionamento e organização do subsistema de saúde da Polícia de Segurança Pública.
9 - Regime jurídico da função pública:
Relação jurídica do emprego;
Estatuto disciplinar.
10 - Regulamentação e estruturação da carreira correspondente ao lugar posto a concurso.
11 - Princípios gerais do procedimento administrativo.
12 - Deontologia do serviço público.
