Despacho 22 971/2004 (2.ª série). - Subdelegação de competências. - 1 - Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo despacho 20 314/2004, publicado no Diário da República, n.º 246, 2.ª série, de 23 de Outubro de 2004, do tenente-general ajudante-general do Exército e nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego no tenente-coronel de infantaria NIM 16546683, Francisco Henrique S. da Costa de Abreu Melim, chefe da Repartição de Justiça e Disciplina da Direcção de Justiça e Disciplina, a competência que, pelo citado despacho, em mim foi subdelegada para a prática de todos os actos respeitantes a oficiais, sargentos, praças e funcionários civis do Exército, previstos nas alíneas a) a i) do n.º 1 daquele mesmo despacho.

2 - A subdelegação ora conferida produz efeitos a partir do dia 1 de Outubro de 2004.

3 - Publique-se no Diário da República, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 37.º do Código do Procedimento Administrativo.

26 de Outubro de 2004. - O Director Interino, José Guilherme da Silva, COR INF.