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Aviso 8784/2004, de 10 de Novembro

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Texto do documento

Aviso 8784/2004 (2.ª série) - AP. - Dr. Armindo José da Cunha Abreu, presidente da Câmara Municipal de Amarante:

Torna público que a Assembleia Municipal de Amarante, em sessão de 25 de Setembro de 2004, aprovou a alteração do Regulamento Municipal das Operações Urbanísticas e das Respectivas Taxas e Compensações, sob proposta da Câmara Municipal.

A presente alteração consiste no aditamento ao quadro XIV da tabela anexa ao Regulamento Municipal das Operações Urbanísticas e das Respectivas Taxas e Compensações de um novo número.

11 de Outubro de 2004. - O Presidente da Câmara, Armindo José da Cunha Abreu.

Regulamento Municipal das Operações Urbanísticas e das Respectivas Taxas e Compensações

Tabela anexa ao Regulamento Municipal das Operações Urbanísticas e das Respectivas Taxas e Compensações

QUADRO XIV

Assuntos administrativos

... Valor em escudos ... Valor em euros

1 - Fornecimento de plantas topográficas:

a) Em papel ou película transparente:

a.1) Formato A4:

Por um exemplar ... 2 565 ... 12,79

Por cada exemplar a mais ... 1 025 ... 5,11

a.2) Formato A3:

Por um exemplar ... 5 125 ... 25,56

a.3) Por cada exemplar a mais ... 2 050 ... 10,23

Superior ao formato A3, por cada decímetro quadrado ou fracção - exemplar ... 515 ... 2,57

b) Em papel ozalide ou semelhante:

b.1) Formato A4:

Por um exemplar ... 615 ... 3,07

Por cada exemplar a mais ... 205 ... 1,02

b.2) Formato A3:

Por um exemplar ... 1 285 ... 6,41

Por cada exemplar a mais ... 350 ... 1,75

b.3) Superior ao formato A3, por cada decímetro quadrado ou fracção - exemplar ... 155 ... 0,77

c) Em formato digital:

c.1) Por cada 1,4 MB, ou fracção, de informação não compactada ... 750 ... 3,74

c.2) Por cada 1,4 MB, ou fracção, de informação compactada ... 1 400 ... 6,98

2 - Declaração para efeito de constituição de propriedade horizontal:

a) Por cada unidade ou fracção ... 3 590 ... 17,91

3 - Certidão para efeitos de destaque de parcela:

a) Por cada certidão ... 7 890 ... 39,36

4 - Emissão de parecer, nos termos e para os efeitos do Decreto-Lei n.° 139/99, de 28 de Abril:

a) Por cada parecer ... 5 125 ... 25,56

5 - Aviso de publicação de obras particulares:

a) Por cada obra ... 515 ... 2,57

Valor em escudos ... Valor em euros

6 - Livro de obras de edificação:

a) Por cada livro ... 1 540 ... 7,68

7 - Aviso de publicitação de loteamentos e ou obras de urbanização:

a) Por cada loteamento ... 515 ... 2,57

8 - Livros de obras de loteamentos e ou obras de urbanização:

a) Por cada livro ... 1 540 ... 7,68

9 - Numeração policial:

a) Por cada número de polícia atribuído ... 770 ... 3,84

10 - Depósito da ficha técnica da habitação:

a) Por cada exemplar e por cada prédio ou fracção ... 3 007 ... 15

b) Por cada segunda via:

b.1) Em papel ou película transparente:

b.1.1) Formato A4:

Por um exemplar ... 2 565 ... 12,79

Por cada exemplar a mais ... 1 025 ... 5,11

b.1.2) Formato A3:

Por um exemplar ... 5 125 ... 25,56

b.1.3) Por cada exemplar a mais: ... 2 050 ... 10,23

Superior ao formato A3, por cada decímetro quadrado ou fracção - exemplar ... 515 ... 2,57

b.2) Em papel ozalide ou semelhante:

b.2.1) Formato A4:

Por um exemplar ... 615 ... 3,07

Por cada exemplar a mais ... 205 ... 1,02

b.2.2) Formato A3:

Por um exemplar ... 1 285 ... 6,41

Por cada exemplar a mais ... 350 ... 1,75

b.2.3) Superior ao formato A3, por cada decímetro quadrado ou fracção - exemplar ... 155 ... 0,77

b.3) Em formato digital:

b.3.1) Por cada 1,4 MB, ou fracção, de informação não compactada ... 750 ... 3,74

b.3.2) Por cada 1,4 MB, ou fracção, de informação compactada ... 1 400 ... 6,98

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2256997.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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