Aviso 8721/2004 (2.ª série) - AP. - Para os devidos efeitos se torna público que a Assembleia Municipal de Ferreira do Alentejo, em sessão ordinária de 23 de Setembro de 2004, aprovou, por maioria, a proposta da Câmara Municipal para criação da taxa no valor de 15 euros, a aplicar no acto da apresentação obrigatória da ficha técnica de habitação, bem como a taxa no valor de 25 euros para concessão de segunda via do referido documento, depois da mesma ter sido aprovada por unanimidade, pela Câmara Municipal em reunião ordinária de 21 de Julho de 2004.

8 de Outubro de 2004. - O Presidente da Câmara, Luís António Pita Ameixa.