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Edital 693/2004, de 9 de Novembro

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Texto do documento

Edital 693/2004 (2.ª série) - AP. - Dr. Francisco Rodrigues de Araújo, presidente da Câmara Municipal de Arcos de Valdevez:

Torna público que, 15 dias após a sua publicação no Diário da República, 2.ª série, entrará em vigor neste município a seguinte alteração ao Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação, aprovada pela Assembleia Municipal de Arcos de Valdevez, na sua sessão de 29 de Setembro de 2004, sob proposta da Câmara Municipal.

Artigo 10.º

1 a 24 - ...

25 - Arquivo e depósito da ficha técnica da habitação - 15 euros.

26 - Emissão de segunda via da ficha técnica de habitação - 10 euros.

Para constar se publica este edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares do estilo.

E eu, (Assinatura ilegível), chefe da Divisão Administrativa e Financeira da Câmara Municipal, o subscrevo.

6 de Outubro de 2004. - O Presidente da Câmara, Francisco Rodrigues de Araújo.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2256642.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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