Edital 692/2004 (2.ª série) - AP. - Aditamento à tabela de taxas e licenças do município de Aljezur - ficha técnica da habitação. - José Manuel Velhinho Amarelinho, vice-presidente da Câmara Municipal de Aljezur:

Torna público que, de acordo com a deliberação da Câmara Municipal de Aljezur, tomada na reunião ordinária de 7 de Setembro de 2004 e sessão ordinária da Assembleia Municipal de 24 de Setembro de 2004, foi aprovado o aditamento à tabela de taxas e licenças do município de Aljezur, conforme a seguir se indica:

Artigo 32.º-A

Ficha técnica da habitação

1 - Taxa de depósito de ficha técnica de habitação (artigo 5.º, n.º 3, do Decreto-Lei 68/2004, de 25 de Março) - 15 euros.

2 - Taxa devida pela emissão de segunda via de ficha técnica de habitação (artigo 10.º, n.º 3, do Decreto-Lei 68/2004, de 25 de Março) - 10 euros.

Para constar se passou o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

29 de Setembro de 2004. - O Vice-Presidente da Câmara, José Manuel Velhinho Amarelinho.