Despacho 122/2008, de 3 de Janeiro
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Corpo emitente:
SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DAS OBRAS PÚBLICAS E DAS COMUNICAÇÕES-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
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Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 2, de 03.01.2008, Pág. 122
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Data:
2008-01-03
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Rectifica, na medida das alterações agora introduzidas no mapa de expropriações, cuja publicação se promove em anexo, os despachos n.º 11056-B/2003 (2.ª série), de 9 de Maio de 2003 e n.º 4205 -F/2006 (2.ª série), de 31 de Janeiro de 2006 que declaram a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, necessários à execução da obra da SCUT Beiras Litoral e Alta - A25/IP5 - Lanço Nó do IC2 / Viseu - Sublanço Vouzela / Boa Aldeia,
Despacho 122/2008
Pelos despachos n.º 11056-B/2003 (2.ª série), de 9 de Maio de 2003, do Senhor Secretário de Estado das Obras Públicas, publicado no Diário da República, 2.ª série, Suplemento, n.º 128, de 3 de Junho de 2003 e n.º 4205-F/2006 (2.ª série), de 31 de Janeiro de 2006, do Senhor Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações, publicado no Diário da República, 2.ª série, Suplemento, n.º 37, de 21 de Fevereiro de 2006, foi declarada a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, necessários à execução da obra da SCUT Beiras Litoral e Alta - A25/IP5 - Lanço Nó do IC2 / Viseu - Sublanço Vouzela / Boa Aldeia. No entanto, verificou-se agora a necessidade de rectificar os elementos identificativos das parcelas de terreno n.º 286B, 287 e 288, constantes das declarações de utilidade pública citadas. Assim, a requerimento da EP - Estradas de Portugal, E.P.E., declaro, no uso da competência que me foi delegada pelo despacho de SS. Ex.ª o Senhor Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, n.º 16229/2005 (2.ª série), de 7 de Julho de 2005, publicado no Diário da República, 2.ª série n.º 142, de 26 de Julho de 2005, a rectificação das declarações de utilidade pública referidas, na medida das alterações agora introduzidas no mapa de expropriações, cuja publicação se promove em anexo, mantendo-se todos os actos até ao momento praticados.
27 de Novembro de 2007. - O Secretário de Estado Adjunto, das Obras
Públicas e das Comunicações, Paulo Jorge Oliveira Ribeiro de Campos.
A25/IP5 - SCUT das Beiras Litoral e Alta Lanço: IC2/Viseu - Sublanço: Vouzela/Boa Aldeia Mapa de expropriações
(ver documento original)
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2008/01/03/plain-225658.pdf ;
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