Despacho 22 761/2004 (2.ª série). - Subdelegação de competências no director do Centro de Saúde da Região Militar do Sul. - 1 - Subdelego no director do Centro de Saúde da Região Militar do Sul, TCOR António Martins Canas Mendes, a competência que me é conferida pelo despacho 15 650/2003, do general CEME, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 12 de Agosto de 2003, para:

a) Autorizar a concessão de credenciações nacionais de grau confidencial, nos termos da alínea b) do n.º 2 do capítulo IV do SEGMIL 1, de 16 de Outubro de 1986;

b) Autorizar despesas com a locação e aquisição de bens e serviços e com empreitadas de obras públicas, até Euro 12 400, que me é conferida pela alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho.

2 - As competências referidas no n.º 1 podem ser subdelegadas no subdirector se assim for entendido.

3 - Este despacho produz efeitos desde 15 de Julho de 2003.

13 de Outubro de 2004. - O Comandante, Eduardo Alberto Madeira de Velasco Martins, tenente-general.