Rectifica, na medida das alterações agora introduzidas no mapa de expropriações, cuja publicação se promove em anexo, os despachos n.º 3035-A/2003(2.ª série), de 13 de Fevereiro, n.º 3834-B/2004(2.ª série), de 24 de Fevereiro e nº 4120-A/2007, de 2 de Março que declaram a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, necessários à execução da obra da SCUT Beiras Litoral e Alta — A25/IP5 — Nó do IC2 / Viseu — Sublanço IC2 / Talhadas (Km 0+000 ao 7+642).

Despacho 121/2008

Pelos despachos n.º 3035-A/2003 (2.ª série), de 28 de Janeiro de 2003, do Senhor Secretário de Estado das Obras Públicas, publicado no Diário da República, 2.ª Série, Suplemento, n.º 37, de 13 de Fevereiro de 2003, n.º 3834-B/2004 (2.ª série), de 20 de Janeiro de 2004, do Senhor Secretário de Estado das Obras Públicas, publicado no Diário da República, 2.ª série, Suplemento, n.º 46, de 24 de Fevereiro de 2004 e n.º 4120-A/2007, de 12 de Fevereiro de 2007, do Senhor Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações, publicado no Diário da República, 2.ª Série, Suplemento, n.º 44, de 2 de Março de 2007, foi declarada a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, necessários à execução da obra da SCUT Beiras Litoral e Alta - A25/IP5 - Nó do IC2 / Viseu - Sublanço IC2 / Talhadas (Km 0+000 ao 7+642). No entanto, verificou-se agora a necessidade de rectificar os elementos identificativos das parcelas de terreno n.º 12 e 12R, constantes das declarações de utilidade pública citadas. Assim, a requerimento da EP - Estradas de Portugal, E.P.E., declaro, no uso da competência que me foi delegada pelo despacho de SS. Ex.ª o Senhor Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, n.º 16229/2005 (2.ª série), de 7 de Julho de 2005, publicado no Diário da República, 2.ª Série n.º 142, de 26 de Julho de 2005, a rectificação das declarações de utilidade pública referidas, na medida das alterações agora introduzidas no mapa de expropriações, cuja publicação se promove em anexo, mantendo-se todos os actos até ao momento praticados.

27 de Novembro de 2007. - O Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações, Paulo Jorge Oliveira Ribeiro de Campos.

SCUT DAS BEIRAS LITORAL E ALTA - A25/IP5 LANÇO:- NÓ DO IC2 - VISEU - SUBLANÇO IC2-TALHADAS MAPA EXPROPRIAÇÕES - DUP RECTIFICATIVA

(ver documento original)