Aviso 8676/2004 (2.ª série) - AP. - Aditamento ao Regulamento de Urbanização e Edificação e respectivas taxas. - Nos termos do n.º 3 do artigo 5.º e do n.º 3 do artigo 10.º, ambos do Decreto-Lei 68/2004, de 25 de Março, a Câmara Municipal de Miranda do Douro, em reuniões realizadas no dia 31 de Maio de 2004 e 20 de Setembro de 2004 e sessões de 4 de Junho de 2004 e 24 de Setembro de 2004, aprovou o aditamento à tabela de taxas que se anexa ao Regulamento de Urbanização e Edificação (quadro XV).

Assim, no termos do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Outubro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, submete-se a apreciação pública, pelo prazo de 30 dias, contados da data da publicação do respectivo aviso na 2.ª série do Diário da República, o quadro que a seguir se transcreve:

QUADRO XV

Ficha técnica da habitação

Designação ... Valor (em euros)

Taxa devida pelo depósito da ficha técnica da habitação de cada prédio ou fracção ... 15,00

Emissão de segunda via da ficha técnica da habitação ... 8,00

As sugestões, reclamações ou observações que eventualmente venham a ser apresentadas, devem ser dirigidas, por escrito, ao município de Miranda do Douro, Largo de D. João III, 5210-190 Miranda do Douro.

29 de Setembro de 2004. - O Presidente da Câmara, Manuel Rodrigo Martins.