Aviso 8655/2004 (2.ª série) - AP. - Ângelo João Guarda Verdades de Sá, presidente da Câmara Municipal de Borba:
Em cumprimento do disposto no artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, torna-se público que se encontra em apreciação pública, pelo período de 30 dias, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, o projecto de Regulamento de Apoio à Conservação e Beneficiação de Habitações de Pessoas Carenciadas do Município de Borba, que foi presente à reunião do executivo realizada no dia 29 de Setembro de 2004.
Durante o período atrás referido, podem os interessados dirigir, por escrito, as suas sugestões ao presidente da Câmara Municipal de Borba, sobre o referido projecto de Regulamento, o qual, para o efeito, poderá também ser consultado na Divisão Administrativa, durante o horário de expediente.
30 de Setembro de 2004. - O Presidente da Câmara, Ângelo João Guarda Verdades de Sá.
