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Aviso 8650/2004, de 8 de Novembro

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Texto do documento

Aviso 8650/2004 (2.ª série) - AP. - Para os devidos efeitos e em conformidade com a alínea b) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, aplicado à administração local por força do Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, na sua actual redacção, torna-se público que, por despacho do presidente da Câmara de 28 de Setembro de 2004, foram renovados os contratos de trabalho a termo certo, celebrados em 1 de Outubro de 2002, já renovados em 28 de Fevereiro de 2003, pelo prazo de um ano e em 11 de Fevereiro, pelo prazo de seis meses, com os trabalhadores José Manuel Carrilho Paulino Canas, Jorge Manuel Traquinas Pires, Francisco José Lopes Ildefonso, Joaquim Augusto Correia Lã-Branca, Sérgio Manuel Carreiras Lopes, Agostinho José Cardoso Florido, António Tobias da Silva Silvano, Pedro Manuel Dias Piçarra, Francisco Manuel da Conceição Ramos, Teodoro Francisco Nascimento Barradas, Joaquim Paulo Beguilhas Torres, Bruno Alexandre de Campos Prates, Bernardino Armindo Calhau Milheiras, José Manuel Galhardo Carreira, Francisco Maria Rosado, Virgílio José de Matos, António José Traquinas Raimundo, Manuel António Croca Rosado, Ventura Manuel da Rocha Nobre, Luís Frade Mendes, António Joaquim Salvaterra Nunes Oleiro Martinho e António Joaquim Varela Gaspar Ramos, pelo prazo de 18 meses, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 26.º da Lei 23/2004, de 22 de Junho, conjugado com o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 139.º da Lei 99/2003, de 27 de Agosto.

Nos mesmos termos e pelo mesmo prazo, foi também renovado o contrato de trabalho a termo certo celebrado com Hugo José Soeiro Cortes, em 9 de Dezembro de 2003, renovado em 24 de Abril pelo prazo de um ano e renovado em 17 de Maio de 2004, até 30 de Setembro de 2004.

30 de Setembro de 2004. - O Presidente da Câmara, Manuel Maria Libério Coelho.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2256443.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1991-10-17 - Decreto-Lei 409/91 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 2003-08-27 - Lei 99/2003 - Assembleia da República

    Aprova o Código do Trabalho, publicado em anexo. Transpõe para a ordem jurídica interna o disposto nas seguintes directivas: Directiva nº 75/71/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 10 de Fevereiro; Directiva nº 76/207/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 9 de Fevereiro, alterada pela Directiva nº 2002/73/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro; Directiva nº 91/533/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Outubro; Directiva nº 92/85/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 19 de Outubro; Directiva nº 93/1 (...)

  • Tem documento Em vigor 2004-06-22 - Lei 23/2004 - Assembleia da República

    Aprova o regime jurídico do contrato individual de trabalho da Administração Pública.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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