Despacho 22696/2004, de 6 de Novembro
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Corpo emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros
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Fonte: Diário da República n.º 261/2004, Série II de 2004-11-06.
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Data:
2004-11-06
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho 22 696/2004 (2.ª série). - 1 - Nos termos do disposto nos artigos 3.º e 5.º do Decreto-Lei 286/92, de 26 de Dezembro, e do despacho 20 387/2004 (2.ª série), de 14 de Setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 233, de 2 de Outubro de 2004, nomeio a mestra em Direito Cristina Pimenta Coelho consultora do Centro Jurídico da Presidência do Conselho de Ministros.
2 - A presente nomeação é feita por urgente conveniência de serviço, por dois anos, e produz efeitos a partir de 30 de Agosto de 2004.
4 de Outubro de 2004. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Domingos Manuel Martins Jerónimo.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2256303.dre.pdf .
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1992-12-26 -
Decreto-Lei
286/92 -
Presidência do Conselho de Ministros
Extingue a Auditoria Jurídica da Presidência do Conselho de Ministros criada pelo artigo 9º do Decreto Lei 41383 de 22 de Novembro de 1957. Transforma o Centro de Estudos Técnicos e Apoio Legislativo (CETAL) da Presidência do Conselho de Ministros, criado pelo Decreto Lei 245/84, de 19 de Julho, em Centro Jurídico (CEJUR), definindo as suas competências e requisitos de recrutamento do pessoal do referido centro. Constitui em excedente o pessoal provido no quadro da Auditoria Jurídica da Presidência do Conse (...)
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