Aviso 8640-B/2004 (2.ª série) - AP. - Nos termos do artigo 130.º do Código do Procedimento Administrativo, publica-se a alteração ao Regulamento e Tabela de Taxas, Tarifas e Licenças para 2004, aprovada pela Assembleia Municipal na sua sessão ordinária realizada no dia 30 de Setembro de 2004, sob proposta da Câmara Municipal, aprovada na sua reunião de 1 de Setembro de 2004, conforme consta do edital 378/2004, afixado nos Paços do Município em 22 de Outubro de 2004.

25 de Outubro de 2004. - A Presidente, Maria da Luz Rosinha.

Alteração ao Regulamento 7/2003 - Regulamento e Tabelas de Taxas, Tarifas e Licenças para 2004

CAPÍTULO VIII

Urbanização e edificações

SECÇÃO I

Licenças/Autorizações

SUBSECÇÃO III

Licenças de utilização

Artigo 73.º-A

Ficha técnica de habitação

1 - Depósito da ficha técnica de habitação, nos termos do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei 68/2004, de 25 de Março, por cada ficha - Euro 15.

2 - Emissão de segunda via da ficha técnica de habitação, nos termos do n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei 68/2004, de 25 de Março - aplicáveis as taxas previstas no capítulo XIII, "Serviços comuns diversos".