Declaração (extracto) n.º 275/2004 (2.ª série). - Torna-se público que o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 3 de Março de 2004, a pedido da Câmara Municipal de Miranda do Corvo, declarou a utilidade pública da expropriação, com carácter urgente, da parcela de terreno a seguir referenciada e identificada na planta em anexo:
Parcela, com a área de 920 m2, a desanexar do prédio rústico, propriedade de Virgílio Marques e Olinda de Jesus Luís, inscrito na respectiva matriz predial da freguesia de Semide sob o artigo 1258, e descrito na Conservatória do Registo Predial de Miranda do Corvo sob o n.º 07257/990409.
A expropriação destina-se à construção da estrada de ligação entre Segade de Lá e Braços.
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, no exercício das competências delegadas pelo Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente através do despacho 9016/2003, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 106, de 8 de Maio de 2003, tem os fundamentos de facto e de direito expostos na informação técnica (IT) n.º 16/DSJ, de 25 de Fevereiro de 2004, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do processo 123.101.01, daquela Direcção-Geral.
20 de Outubro de 2004. - A Subdirectora-Geral, Anabela Santos.
(ver documento original)
