Declaração (extracto) n.º 273/2004 (2.ª série). - Processo DGAL - expropriação para alargamento do caminho de ligação da EM 616 à Quinta do Cabo, lugar de Robalde, freguesia de Carvalho - Câmara Municipal de Celorico de Basto. - Torna-se público que o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 24 de Setembro de 2004, declarou a utilidade pública da expropriação com carácter de urgência, a favor da Câmara Municipal de Celorico de Basto, da parcela de terreno representada na planta anexa e cuja descrição é a seguinte:
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A expropriação tem por fim a execução do projecto de alargamento do caminho municipal de ligação da EM 616 à Quinta do Cabo, lugar de Rodalde, freguesia de Carvalho.
Aquele despacho foi emitido ao abrigo do disposto nos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, tendo em consideração os fundamentos de facto e de direito constantes da informação técnica n.º 69/DSJ, de 10 de Setembro de 2004, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, assim como os documentos que integram o processo 123.022.04 daquela Direcção-Geral.
15 de Outubro de 2004. - A Subdirectora-Geral, Anabela Santos.
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