Aviso 8603/2004 (2.ª série) - AP. - Nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 59.º do Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro, torna-se público que foi deduzida acusação, no âmbito do processo disciplinar n.º 45/04, instaurado por deliberação da Câmara Municipal do Funchal datada de 19 de Agosto de 2004, contra o funcionário Noel Correia de Jesus, electricista do quadro desta autarquia e ausente em parte incerta. O processo encontra-se disponível na Secção de Relações de Trabalho, no edifício dos Paços do Concelho e o arguido dispõe de um prazo de 30 dias após a publicação deste aviso para apresentar a sua defesa. Fica advertido de que a falta de resposta dentro do prazo estipulado vale como efectiva audiência, para todos os efeitos legais.

21 de Setembro de 2004. - O Vice-Presidente da Câmara, Rui Rodrigues Olim Marote.