Despacho Normativo 62/2007, de 21 de Dezembro
- Corpo emitente: SUBSECRETÁRIO REGIONAL DAS PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 122, de 21.12.2007, Pág. 4823
- Data: 2007-12-21
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Sumário
Estabelece as regras, taxas e procedimentos conducentes ao licenciamento da pesca lúdica nas águas da subárea dos Açores da Zona Económica Exclusiva (ZEE) portuguesa.
Ligações para este documento
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
-
2024-10-16 -
Resolução do Conselho de Ministros
136/2024 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Plano de Situação de Ordenamento do Espaço Marítimo Nacional para a subdivisão dos Açores.
Aviso
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