Anúncio 177/2004 (2.ª série). - Processo 922/04.0BELRA - Intimação para a defesa de direitos, liberdades e garantias. - Faz-se saber que nos autos de providência cautelar registados sob o n.º 922/04.0BELRA, que se encontram pendentes no Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, em que são requerente Isabel Maria da Costa Rodrigues de Sousa e requerido o Ministério da Educação, são os contra-interessados incertos citados para intervir querendo, nos autos acima indicados, cuja intervenção poderá ser requerida até à conclusão dos autos ao juiz ou relator para decisão, nos termos do artigo 117.º, n.os 3 e 6, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), cujo objecto do pedido consiste em que o Ministério da Educação proceda a nova avaliação das candidaturas apresentadas pelos docentes concorrentes do grupo 11 do concurso de destacamento, com a consequente publicação das respectivas listas de colocação.
Na falta de oposição, presumem-se verdadeiros os factos invocados pela requerente.
Na contestação, poderão ser oferecidos meios de prova.
É obrigatória a constituição de advogado, nos termos do artigo 11.º, n.º 1, do CPTA.
Os duplicados do requerimento inicial encontram-se à disposição na secretaria deste Tribunal.
8 de Outubro de 2004. - O Juiz de Direito, Joaquim Cruzeiro. - A Oficial de Justiça, Maria Emília Ruivo.