Actualiza em 2,1 % as taxas moderadoras constantes da tabela anexa à Portaria n.º 395-A/2007, de 30 de Março, e procede à sua republicação.

Portaria 1637/2007

de 31 de Dezembro

O n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei 173/2003, de 1 de Agosto, determina que o valor das taxas moderadoras é aprovado por portaria do Ministro da Saúde, sendo revisto e actualizado anualmente tendo em conta, nomeadamente, o índice de inflação.

De acordo com o estatuído, as taxas moderadoras aprovadas pela Portaria 395-A/2007, de 30 de Março, são actualizadas em 2,1 % valor previsto da taxa de inflação média anual, medida pelo índice de preços no consumidor, em 2007.

Assim:

Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei 173/2003, de 1 de Agosto:

Manda o Governo, pelo Ministro da Saúde, o seguinte:

1.º As taxas moderadoras constantes da tabela anexa à Portaria 395-A/2007, de 30 de Março, são actualizadas em 2,1 %.

2.º Em anexo é republicada a tabela referida no número anterior.

3.º A presente portaria entra em vigor no dia 1 do mês seguinte ao da sua publicação.

Pelo Ministro da Saúde, Francisco Ventura Ramos, Secretário de Estado da Saúde, em 20 de Dezembro de 2007.

ANEXO

(ver documento original)

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2003-08-01 - Decreto-Lei 173/2003 - Ministério da Saúde

  Estabelece o regime das taxas moderadoras no acesso à prestação de cuidados de saúde no âmbito do Sistema Nacional de Saúde.

• 2007-03-30 - Portaria 395-A/2007 - Ministério da Saúde

  Aprova a tabela das taxas moderadoras decorrentes da prestação de cuidados de saúde, que é publicada em anexo.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):