Despacho 22 399/2004 (2.ª série). - 1 - No uso da faculdade que me foi conferida pelo despacho 17 817/2004 (2.ª série), do director nacional da PSP, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 26 de Agosto de 2004, subdelego no comissário Orlindo Vieira Freire, comandante da Secção da PSP das Caldas da Rainha, a competência para conceder e renovar licenças de uso e porte de armas de caça, a indivíduos residentes nos concelhos das Caldas da Rainha, de Óbidos, do Bombarral e de Peniche.

2 - Nos termos do artigo 137.º do Código de Procedimento Administrativo, ratifico todos os actos praticados pelo referido oficial no âmbito das competências previstas no número anterior, até à publicação do presente despacho.

19 de Outubro de 2004. - O Comandante, Diamantino da Cruz Jordão, subintendente.