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Despacho 30089/2007, de 28 de Dezembro

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Sumário

Determina que Portugal ratifique e implemente o STANAG 2036 ENGR (ED.06) «Land Mine Laying, Marking, Recording and Reporting Procedures».

Texto do documento

Despacho 30089/2007

Considerando que a finalidade global da normalização consiste na melhoria da eficácia das forças militares e acréscimo de eficiência na utilização dos recursos disponíveis;

Objectivando o indispensável grau de interoperabilidade que deve caracterizar as Forças Armadas, quer no cumprimento das missões específicas e fundamentais de defesa militar do território nacional, quer ao actuarem como instrumento de política externa do Estado, nomeadamente em missões de apoio à paz e outras com integração de unidades em forças multinacionais;

Tendo em vista a satisfação do princípio da Normalização, no âmbito da doutrina de operações conjuntas, no seio da OTAN:

Determino o seguinte:

1 - Portugal ratifique e implemente o STANAG 2036 ENGR (ED.06) «Land Mine Laying, Marking, Recording and Reporting Procedures».

2 - A implementação será efectuada na Marinha e no Exército, na data coincidente com a da promulgação definida pela Autoridade OTAN competente.

19 de Outubro de 2007. - O Ministro da Defesa Nacional, Henrique Nuno

Pires Severiano Teixeira.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2007/12/28/plain-225546.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/225546.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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