Despacho 29789/2007, de 27 de Dezembro
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Corpo emitente:
MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL
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Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 249, de 27.12.2007, Pág. 37641
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Data:
2007-12-27
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Determina que Portugal implemente o STANAG 3713 SILCEP (ED.04)(RD1) "Determination of Particulate Matter in Aerospace Hydraulic Fluids Using a Particle Size Analyser".
Despacho 29789/2007
Considerando que a finalidade global da normalização consiste na melhoria da eficácia das forças militares e acréscimo de eficiência na utilização dos recursos disponíveis;
Objectivando o indispensável grau de interoperabilidade que deve caracterizar as Forças Armadas, quer no cumprimento das missões específicas e fundamentais de defesa militar do território nacional, quer ao actuarem como instrumento de política externa do Estado, nomeadamente em missões de apoio à paz e outras com integração de unidades em forças multinacionais;
Tendo em vista a satisfação do princípio da Normalização, no âmbito da doutrina de operações conjuntas, no seio da OTAN:
Determino o seguinte:
1 - Portugal implemente o STANAG 3713 SILCEP (ED.04)(RD1) "Determination of Particulate Matter in Aerospace Hydraulic Fluids Using a Particle Size Analyser";
2 - A implementação será efectuada no Exército e na Força Aérea, seis meses após a data da publicação no Diário da República.
30 de Maio de 2007. - O Ministro da Defesa Nacional, Henrique Nuno
Pires Severiano Teixeira.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2007/12/27/plain-225516.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/225516.dre.pdf .
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