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Declaração 270/2004 (2.ª série). - Por eleição realizada no dia 19 de Outubro de 2004:
Juiz conselheiro Dr. Manuel Maria Duarte Soares - eleito vice-presidente do Supremo Tribunal de Justiça, nos termos dos artigos 40.º e 44.º da Lei 3/99, de 13 de Janeiro.
19 de Outubro de 2004. - O Administrador, Ricardo Campos Cunha.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-01-13 -
Lei
3/99 -
Assembleia da República
Aprova a lei de organização e funcionamento dos Tribunais Judiciais.
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