Despacho 29783/2007, de 27 de Dezembro
-
Corpo emitente:
MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL
-
Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 249, de 27.12.2007, Pág. 37640
-
Data:
2007-12-27
-
Secções desta página::
Determina que Portugal ratifique e implemente o STANAG 7016 IGEO (ED.04) "Maintenance of Geographic Materials".
Despacho 29783/2007
Considerando que a finalidade global da normalização consiste na melhoria da eficácia das forças militares e acréscimo de eficiência na utilização dos recursos disponíveis;
Objectivando o indispensável grau de interoperabilidade que deve caracterizar as Forças Armadas, quer no cumprimento das missões específicas e fundamentais de defesa militar do território nacional, quer ao actuarem como instrumento de política externa do Estado, nomeadamente em missões de apoio à paz e outras com integração de unidades em forças multinacionais;
Tendo em vista a satisfação do princípio da Normalização, no âmbito da doutrina de operações conjuntas, no seio da OTAN:
Determino o seguinte:
1 - Portugal ratifique e implemente o STANAG 7016 IGEO (ED.04) "Maintenance of Geographic Materials";
2 - A implementação será efectuada no Exército na data coincidente com a data de promulgação definida por parte da autoridade OTAN competente.
30 de Maio de 2007. - O Ministro da Defesa Nacional, Henrique Nuno
Pires Severiano Teixeira.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2007/12/27/plain-225488.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/225488.dre.pdf .
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/225488/despacho-29783-2007-de-27-de-dezembro