Aviso 8372/2004 (2.ª série) - AP. - José Maria Oliveira Ferreira, presidente da Câmara Municipal de Porto de Mós:
Torna público que, em cumprimento das deliberações de 2 de Setembro de 2004 da Câmara Municipal e de 24 de Setembro de 2004 da Assembleia Municipal, foram aprovadas por unanimidade as taxas a cobrar pelo depósito e emissão de segunda via da ficha técnica de habitação, previstas nos artigos 5.º e 10.º do Decreto-Lei 68/2004, de 25 de Março. Assim temos:
Taxa pelo depósito da ficha técnica da habitação - 15 euros;
Taxa pela obtenção de segunda via - 10 euros.
E para constar se publica o presente aviso e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.
29 de Setembro de 2004. - O Presidente da Câmara, José Maria Oliveira Ferreira.
