Edital 659/2004 (2.ª série) - AP. - António Luís da Paixão Melo Borges, vereador da Câmara Municipal de Ponta Delgada:

Torna público, em cumprimento da deliberação tomada por esta Câmara Municipal em sua reunião de 16 de Agosto findo e na sessão da Assembleia Municipal de 2 do corrente mês, e para efeitos estabelecidos nos artigos 118.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, que se encontra em apreciação pública, pelo prazo de 30 dias contados da data da publicação deste edital no Diário da República, o aditamento ao actual Regulamento de Urbanização, Edificação e Taxas do Município de Ponta Delgada.

Mais se publicita que o aditamento estará disponível, para consulta, no Gabinete de Apoio ao Munícipe, durante o horário de expediente, e na web-page da Câmara Municipal de Ponta Delgada em www.pontadelgadadigital.com.

9 de Setembro de 2004. - O Vereador, António Luís da Paixão Melo Borges.

Ficha técnica da habitação

Por directa sugestão da Associação Nacional de Municípios Portugueses e na sequência do Decreto-Lei 68/2004, de 25 de Março, sendo certo que os promotores imobiliários passaram a ficar vinculados a depositar um exemplar da ficha técnica da habitação de cada prédio ou fracção na Câmara Municipal onde correr os respectivos termos de licenciamento, este depósito importa um custo cuja previsibilidade de ser taxado decorre dos n.os 2 e 3 do artigo 5.º do citado Decreto-Lei 68/2004, de 25 de Março.

Seguindo a referida sugestão e o valor de referência apontado pela ANMP é nosso parecer salvo melhor que a taxa pelo depósito da ficha técnica de habitação não deverá ser inferior a 15 euros.

(Para o efeito de acomodação sistemática sugere-se o aditamento de um quadro XVIII ao actual Regulamento Municipal de Urbanização Edificação e Taxas do Município de Ponta Delgada que, sob a epígrafe "Ficha técnica da habitação" teria a seguinte redacção: "Taxa devida pelo depósito da ficha técnica da habitação prevista nos n.os 2 e 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei 68/2004, de 25 de Março: 15 euros").