Aviso 8364/2004 (2.ª série) - AP. - António Pereira Júnior, presidente da Câmara Municipal de Paredes de Coura:

Torna público que a Assembleia Municipal de Paredes de Coura, em sua sessão realizada em 24 de Setembro de 2004 e sob proposta da Câmara Municipal, aprovada por sua vez em reunião da Câmara Municipal de 30 de Agosto de 2004, aprovou em definitivo a alteração ao Regulamento Municipal e de tabela de taxas municipais de urbanização e edificação.

28 de Setembro de 2004. - O Presidente da Câmara, António Pereira Júnior.

Alteração de Regulamento Municipal

A Assembleia Municipal de Paredes de Coura, em sua sessão ordinária de 24 de Setembro de 2004, por proposta da Câmara Municipal, aprovou por unanimidade, a alteração ao Regulamento e da tabela de taxas municipais de urbanização e edificação, nos artigos 22.º, n.º 1, e 23.º, n.º 1, o quociente da fórmula neles constante passe de 1000 para 2000.

A fórmula ficará da forma seguinte:

TMU = ((K1 x K2 x V x S)/2000) + K4 x ((Programa plurianual)/(Ómega) 1) x (Ómega) 2