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Aviso 8349/2004, de 29 de Outubro

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Texto do documento

Aviso 8349/2004 (2.ª série) - AP. - Elaboração do Plano de Pormenor da Zona do Parque de Feiras e Exposições de Nelas. - Dr. José Lopes Correia, presidente da Câmara Municipal de Nelas:

Faz saber que:

1) Em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 74.º e no n.º 2 do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 310/2003, de 10 de Dezembro, a Câmara Municipal de Nelas, através da deliberação tomada na reunião realizada a 28 de Julho de 2004, determinou a elaboração do Plano de Pormenor da Zona do Parque de Feiras e Exposições de Nelas, tendo aprovado os respectivos termos de referência, bem como o faseamento, descrito no número seguinte, para a sua execução;

2) Fases do processo de elaboração do Plano:

1.ª fase - audição dos interessados - 15 dias;

2.ª fase - elaboração do Plano - 180 dias.

3) No período indicado para a 1.ª fase, contado a partir da publicação do presente aviso no Diário da República, qualquer interessado poderá apresentar, por escrito, as suas sugestões, bem como apresentar informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do procedimento de elaboração do Plano de Pormenor da Zona do Parque de Feiras e Exposições de Nelas, no Gabinete Técnico Local, sediado na Câmara Municipal de Nelas.

E, para que conste, mandei publicar este e outros avisos de igual teor, nos locais habituais, no Diário da República e, ainda, em dois dos jornais mais lidos do concelho.

15 de Setembro de 2004. - O Presidente da Câmara, José Lopes Correia.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2254782.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-22 - Decreto-Lei 380/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.

  • Tem documento Em vigor 2003-12-10 - Decreto-Lei 310/2003 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

    Altera pela segunda vez o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro (áreas clandestinas). Republicado em anexo.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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