Aviso 8348/2004 (2.ª série) - AP. - Elaboração do Plano de Conservação, Reconstrução e Reabilitação do Centro Histórico da Vila de Santar. - Dr. José Lopes Correia, presidente da Câmara Municipal de Nelas:

Faz saber que:

1) Em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 74.º e no n.º 2 do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 310/2003, de 10 de Dezembro, a Câmara Municipal de Nelas, através da deliberação tomada na reunião realizada a 28 de Julho de 2004, determinou a elaboração do Plano de Conservação, Reconstrução e Reabilitação do Centro Histórico da Vila de Santar, tendo aprovado os respectivos termos de referência, bem como o faseamento, descrito no número seguinte, para a sua execução;

2) Fases do processo de elaboração do plano:

1.ª fase - audição dos interessados - 15 dias;

2.ª fase - elaboração do Plano - 90 dias.

3) No período indicado para a 1.ª fase, contado a partir da publicação do presente aviso no Diário da República, qualquer interessado poderá apresentar, por escrito, as suas sugestões, bem como apresentar informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do procedimento de elaboração do plano de conservação, reconstrução e reabilitação do Centro Histórico da Vila de Santar, no Gabinete Técnico Local, sediado na Câmara Municipal de Nelas.

E, para que conste, mandei publicar este e outros avisos de igual teor, nos locais habituais, no Diário da República e, ainda, em dois dos jornais mais lidos do concelho.

15 de Setembro de 2004. - O Presidente da Câmara, José Lopes Correia.