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Decreto 21287, de 26 de Maio

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Sumário

Compila a legislação dispersa sobre processo civil e comercial e introduz-lhe algumas modificações.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/225439.dre.pdf .

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Não tem documento Em vigor 1960-06-15 - ACÓRDÃO DD61 - SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

    Proferido no processo n.º 57768.

  • Tem documento Em vigor 1960-06-15 - Acórdão doutrinário - Supremo Tribunal de Justiça

    Proferido no processo n.º 57768

  • Tem documento Em vigor 1993-11-24 - Assento 8/93 - Supremo Tribunal de Justiça

    A notificação a que se refere o número 2 do artigo 882 do Código do Processo Civil - aprovado pelo Decreto Lei 44129 de 28 de Dezembro-, deve incluir a indicação do dia, hora e local da venda por arrematação em hasta pública e tem de repetir-se caso haja adiamento ou realização de segunda ou terceira praça.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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