Acórdão 248/90, de 23 de Janeiro
- Corpo emitente: TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 19, de 23.01.1991, Pág. 806
- Data: 1991-01-23
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Sumário
Decide não tomar conhecimento do objecto do recurso interposto por Paulo Jorge Nunes Prior, relativo a prática de dois crimes de furto qualificado e de um crime de dano qualificado.
Ligações para este documento
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
Aviso
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