Despacho 28906/2007, de 20 de Dezembro
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Corpo emitente:
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
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Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 245, de 20.12.2007, Pág. 36808
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Data:
2007-12-20
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Adita o despacho 13455/2007, de 28 de Junho, que nomeia o licenciado David José Celorico da Cunha Catana para prestar assessoria jurídica ao gabinete do Ministro de Estado e da Administração Interna, Rui Carlos Pereira.
Despacho 28906/2007
Em aditamento ao meu despacho nº. 13 455/2007, publicado no Diário da República, 2ª. Série, nº. 123, de 28 de Junho de 2007, autorizo expressamente o assessor jurídico do meu Gabinete, David José Celorico da Cunha Catana, a exercer funções docentes em instituições de ensino superior, e a prestar formação profissional, de forma remunerada, na área da sua especialidade, ao abrigo do disposto na alínea a) e b) do nº. 2 do artigo. 3º. do Decreto-Lei nº.
196/93, de 27 de Maio.
A presente autorização produz efeitos a 26 de Novembro de 2007.
28 de Novembro de 2007. - O Ministro da Administração Interna, Rui
Carlos Pereira.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2007/12/20/plain-225393.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
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