Adita o despacho 13455/2007, de 28 de Junho, que nomeia o licenciado David José Celorico da Cunha Catana para prestar assessoria jurídica ao gabinete do Ministro de Estado e da Administração Interna, Rui Carlos Pereira.

Despacho 28906/2007

Em aditamento ao meu despacho nº. 13 455/2007, publicado no Diário da República, 2ª. Série, nº. 123, de 28 de Junho de 2007, autorizo expressamente o assessor jurídico do meu Gabinete, David José Celorico da Cunha Catana, a exercer funções docentes em instituições de ensino superior, e a prestar formação profissional, de forma remunerada, na área da sua especialidade, ao abrigo do disposto na alínea a) e b) do nº. 2 do artigo. 3º. do Decreto-Lei nº.

196/93, de 27 de Maio.

A presente autorização produz efeitos a 26 de Novembro de 2007.

28 de Novembro de 2007. - O Ministro da Administração Interna, Rui

Carlos Pereira.