Despacho (extracto) n.º 21 991/2004 (2.ª série). - Ao abrigo e nos termos do n.º 1.8 do capítulo II do despacho 14 723/2004 (2.ª série), do director-geral dos Impostos, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 172, de 23 de Julho de 2004, subdelego, nos tesoureiros de finanças de todas as tesourarias dos concelhos deste distrito as competências para apresentar queixa ao Ministério Público, nos termos da lei aplicável, pela prática de crimes de emissão de cheques sem provisão emitidos a favor da Fazenda Pública.

Este despacho produz efeitos desde 3 de Maio de 2004, ficando por este meio ratificados todos os despachos entretanto proferidos sobre a matéria ora objecto de subdelegação de competências.

8 de Outubro de 2004. - O Director de Finanças de Leiria, António Manuel Silva da Rocha Lourenço.