Declaração (extracto) n.º 268/2004 (2.ª série). - Torna-se público que o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 16 de Setembro de 2004, a pedido da Câmara Municipal de Penacova, declarou a utilidade pública da expropriação, com carácter de urgência, da parcela de terreno a seguir referenciada e identificada na planta em anexo:
Parcela com a área de 191,08 m2, a destacar do prédio rústico situado no lugar da Serra de Telhado, inscrito na respectiva matriz predial da freguesia de Figueira de Lorvão sob o artigo 713 e omisso na Conservatória do Registo Predial de Penacova, propriedade de Maria Rosa dos Santos.
A expropriação destina-se à reparação e conservação da rede viária do concelho, beneficiação da estrada de Alagôa.
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos na informação técnica n.º 122/DSJ, de 3 de Setembro de 2004, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do processo 123.015.04, daquela Direcção-Geral.
13 de Outubro de 2004. - A Subdirectora-Geral, Anabela Santos.
(ver documento original)
