Declaração (extracto) n.º 265/2004 (2.ª série). - Torna-se público que o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 24 de Setembro de 2004, a pedido da Câmara Municipal de Viseu, declarou a utilidade pública da expropriação, com carácter de urgência, da parcela de terreno a seguir referenciada e identificada na planta em anexo:
Parcela de terreno com a área de 109 m2 a destacar do prédio rústico sito na Quinta do Mourão, inscrito na matriz rústica sob o artigo 477, da freguesia de São José, e descrito na Conservatória do Registo Predial de Viseu sob o n.º 00527, propriedade de Manuel Maria de Brito Ferrari de Almeida, casado com Clara Ângela Pires Ramos, Maria José de Brito Ferrari de Almeida, e António Manuel de Brito Ferrari de Almeida, casado com Helena Costa Gomes de Araújo.
A expropriação destina-se à execução da obra "Circular norte - 1.ª fase - Ligação da EN 2/EN 16 à EN 229".
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos na informação técnica n.º 129/DSJ, de 15 de Setembro de 2004, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do processo 123.019.03, daquela Direcção-Geral.
13 de Outubro de 2004. - A Subdirectora-Geral, Anabela Santos.
(ver documento original)
