Despacho DD4539, de 6 de Dezembro
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Corpo emitente:
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
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Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 284, de 06.12.1974, Pág. 1513
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Data:
1974-12-06
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Fixa os preços de aquisição à lavoura do arroz para semente, pelo Instituto dos Cereais, bem como os preços de venda da semente certificada.
Despacho
Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 5.º do
Decreto-Lei 473/74, de 20 de Setembro, determina-se o seguinte:
1.º Os preços de aquisição à lavoura pelo Instituto dos Cereais de arroz para semente são os preços base do arroz comum acrescidos dos seguintes bónus, por tonelada:
1.ª geração - 200$00;
2.ª geração - 150$00.
2.º Os preços de venda pelo Instituto dos Cereais de semente certificada são os seguintes, por tonelada:
1.ª geração - 9700$00;
2.ª geração - 9500$00.
3.º Este despacho entra imediatamente em vigor.
Secretarias de Estado da Agricultura e do Abastecimento e Preços, 26 de Novembro de 1974. - O Secretário de Estado da Agricultura, Alfredo Gonzalez Esteves Belo. - O Secretário de Estado do Abastecimento e Preços, Nelson Sérgio Melo da Rocha Trigo.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1974/12/06/plain-225364.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/225364.dre.pdf .
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