Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, 5 de Novembro de 1974. - O Director-Geral, Vítor António Duarte Faveiro.
(ver documento original) O Director-Geral, Vítor António Duarte Faveiro.
Declaração DD8699, de 6 de Dezembro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 284, de 06.12.1974, Pág. 1510
- Data: 1974-12-06
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Sumário
Publica o novo modelo da declaração de remunerações e rendimentos a que se refere o artigo 6.º do Código do Imposto Profissional.
Texto do documento
Nos termos do artigo 7.º do Decreto-Lei 44305, de 27 de Abril de 1962, se publica o novo modelo da declaração de remunerações e rendimentos a que se refere o artigo 6.º do Código do Imposto Profissional, o qual foi aprovado por meu despacho de 31 de Outubro findo, ao abrigo da delegação conferida pelo Secretário de Estado do Orçamento em seu despacho de 5 de Maio de 1974, podendo os impressos de modelo anterior ser utilizados pelos contribuintes até à sua extinção.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1974/12/06/plain-225363.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/225363.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1962-04-27 -
Decreto-Lei
44305 -
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Aprova o Código do Imposto Profissional - Manda abolir, a partir de 1 de Janeiro de 1963, o imposto de rendimento da classe B.
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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