Despacho 21643/2004, de 22 de Outubro
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Corpo emitente:
Ministério da Cultura - Instituto Português do Património Arquitectónico
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Fonte: Diário da República n.º 249/2004, Série II de 2004-10-22.
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Data:
2004-10-22
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Documento na página oficial do DRE
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Despacho 21 643/2004 (2.ª série). - Nos termos do n.º 5 do artigo 7.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, e no uso da competência delegada pelo despacho 18 055/2003 (2.ª série), de 4 de Setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 217, de 19 de Setembro de 2003, revogo o meu despacho 133/2004 (2.ª série), de 17 de Dezembro de 2003, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 4, de 6 de Janeiro de 2004, e, em consequência, ratifico todos os actos praticados desde 6 de Dezembro de 2003, no âmbito daquele despacho.
8 de Outubro de 2004. - A Vice-Presidente, Rosa Maria Baptista Guimarães Amora Vaz.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2252843.dre.pdf .
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