Decreto-lei 24882, de 9 de Janeiro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 7/1935, Série I de 1935-01-09.
- Data: 1935-01-09
- Secções desta página::
Sumário
Substitui o sistema de contagem de custas nos processos de execuções fiscais.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/225268.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
-
1961-02-06 -
Decreto
43497 -
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Fixa as áreas das varas do Tribunal Privativo de 1.ª Instância do Contencioso das Contribuições e Impostos de Lisboa.
Aviso
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