Despacho 21588/2004, de 21 de Outubro
Despacho 21 588/2004 (2.ª série). - Por despacho do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde de 20 de Agosto de 2004:
Idalina Maria da Silva Pereira, assistente administrativa principal do Centro Hospitalar do Médio Tejo, S. A., Hospital de Torres Novas - autorizada a passagem ao regime de prestação de trabalho designado "semana dos quatro dias", ao abrigo do Decreto-Lei 325/99, de 18 de Agosto, com efeitos a partir de 1 de Setembro de 2004. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
29 de Setembro de 2004. - Pelo Conselho de Administração, José Rianço Josué.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2252456.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1999-08-18 -
Decreto-Lei
325/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Introduz a semana de trabalho de quatro dias no âmbito da Adminstração Pública, visando com a redução da duração do trabalho e a redistribuição do tempo de trabalho constituir uma resposta colectiva e solidária a dois dos graves problemas das sociedades actuais: o desemprego e a falta de tempo livre.
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