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Portaria 642/90
de 8 de Agosto
Manda o Governo, pelo Ministro da Justiça, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 55.º do Decreto-Lei 214/88, de 17 de Junho, que seja declarado instalado, a partir de 1 de Outubro de 1990, o 2.º Juízo do Tribunal do Trabalho de Penafiel.
Ministério da Justiça.
Assinada em 20 de Julho de 1990.
O Ministro da Justiça, Álvaro José Brilhante Laborinho Lúcio.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1988-06-17 -
Decreto-Lei
214/88 -
Ministério da Justiça
Regulamenta a nova Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais.
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