Despacho 21 508/2004 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo das disposições conjugadas do n.º 3 do artigo 13.º da Lei 5/99, de 27 de Janeiro, e dos artigos 35.º e 36.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego nos comissários José de Barros da Fonseca, António da Silva de Sousa e António Teixeira Pinto, comandantes das Divisões Destacadas de Vila Nova de Gaia, de Matosinhos e da Secção Policial Destacada de Vila do Conde, respectivamente, as competências que me foram delegadas pelo director nacional através do despacho 17 817/2004 (2.ª série), de 26 de Agosto, para conceder e renovar licenças de uso e porte de armas de caça.

2 - Nos termos do artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo, ratifico todos os actos praticados pelos referidos oficiais no âmbito da competência prevista no número anterior até à publicação do presente despacho.

24 de Setembro de 2004. - O Comandante Metropolitano, José Gomes Pereira, superintendente-chefe.