Torna público que o Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, por despacho de 30 de Outubro de 2007, a pedido da Câmara Municipal de Sernancelhe, declarou a utilidade pública da expropriação, com carácter de urgência, das parcelas de terreno destinadas à execução da obra "Beneficiação do acesso à povoação de Mosteiro".

Declaração (extracto) n.º 336/2007

Torna-se público que o Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, por despacho de 30 de Outubro de 2007, a pedido da Câmara Municipal de Sernancelhe, declarou a utilidade pública da expropriação com carácter urgente das parcelas de terreno referenciadas no quadro que se segue e na planta anexa:

(ver documento original) A expropriação destina-se à execução da obra "Beneficiação do acesso à povoação de Mosteiro ".

Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 15.º, e no exercício das competências previstas na alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos na Informação Técnica n.º 114/DMAJ, de 23 de Outubro de 2007, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do Processo 131.054.07, daquela Direcção-Geral.

7 de Novembro de 2007. - O Subdirector-Geral, Paulo Mauritti.

ANEXO

(ver documento original)

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-09-18 - Lei 168/99 - Assembleia da República

  Aprova, e publica em anexo, o Código das Expropriações.