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Resolução da Assembleia da República 60/2007, de 12 de Dezembro

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Sumário

Designa membros da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA).

Texto do documento

Resolução da Assembleia da República n.º 60/2007

Eleição de membros da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos

(CADA)

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 26.º da Lei 46/2007, de 24 de Agosto, designar os seguintes deputados como membros da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA):

Efectivos:

Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro.

Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves.

Suplentes:

Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes.

Fernando Santos Pereira.

Aprovada em 30 de Novembro de 2007.

O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2007/12/12/plain-225171.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/225171.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2007-08-24 - Lei 46/2007 - Assembleia da República

    Regula o acesso aos documentos administrativos e a sua reutilização, revoga a Lei n.º 65/93, de 26 de Agosto, com a redacção introduzida pelas Lei n.os 8/95, de 29 de Março, e 94/99, de 16 de Julho, e transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/98/CE (EUR-Lex), do Parlamento e do Conselho, de 17 de Novembro, relativa à reutilização de informações do sector público.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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