Resolução da Assembleia da República 60/2007, de 12 de Dezembro
-
Corpo emitente:
Assembleia da República
-
Fonte: Diário da República n.º 239/2007, Série I de 2007-12-12.
-
Data:
2007-12-12
-
Secções desta página::
Designa membros da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA).
Resolução da Assembleia da República n.º 60/2007
Eleição de membros da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos
(CADA)
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 26.º da
Lei 46/2007, de 24 de Agosto, designar os seguintes deputados como membros da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA):
Efectivos:
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro.
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves.
Suplentes:
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes.
Fernando Santos Pereira.
Aprovada em 30 de Novembro de 2007.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2007/12/12/plain-225171.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/225171.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2007-08-24 -
Lei
46/2007 -
Assembleia da República
Regula o acesso aos documentos administrativos e a sua reutilização, revoga a Lei n.º 65/93, de 26 de Agosto, com a redacção introduzida pelas Lei n.os 8/95, de 29 de Março, e 94/99, de 16 de Julho, e transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/98/CE (EUR-Lex), do Parlamento e do Conselho, de 17 de Novembro, relativa à reutilização de informações do sector público.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/225171/resolucao-da-assembleia-da-republica-60-2007-de-12-de-dezembro
