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Rectificação 718/2004 - AP. - Por ter saído com inexactidão no apêndice n.º 107 ao Diário da República, 2.ª série, n.º 202, de 27 de Agosto de 2004, no despacho 4892/2004, rectifica-se que onde se lê "ratificada a renovação dos contratos de trabalho a termo certo" deve ler-se "autorizada a celebração dos contratos de trabalho a termo certo".
30 de Agosto de 2004. - O Vogal Executivo, José Duarte da Costa.
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