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Despacho Ministerial DD89, de 31 de Março

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Sumário

Aprova o orçamento do Governo de Timor para o 2.º trimestre de 1976.

Texto do documento

Despacho ministerial

Usando da faculdade conferida pelo disposto no artigo 2.º da Lei 19/75, de 31 de Dezembro, é aprovado o seguinte orçamento do Governo de Timor para o 2.º trimestre de 1976:

A - Receita

a) Previsão do saldo da Caixa do Tesouro de Timor, em Lisboa ... 50000000$00 b) Subsídios ... -$- c) Próprias não especificadas ... 210000$00 ... 50210000$00

B - Despesa

Despesas com o pessoal:

Artigo 1.º «Remunerações certas ao pessoal: Vencimentos e pensões» ... 4600000$00 Artigo 2.º «Remunerações acidentais»:

a) «Gratificações diversas» ... 340000$00 b) «Deslocações de pessoal» ... 10000$00 ... 4950000$00 Despesas com o material:

Artigo 3.º «Aquisições de utilização permanente» ... 15000$00 Artigo 4.º «Despesas de conservação e aproveitamento» ... 5000$00 Artigo 5.º «Material de consumo corrente» ... 10000$00 ... 30000$00 Pagamento de serviços:

Artigo 6.º «Despesas de higiene, saúde e conforto» ... 1000$00 Artigo 7.º «Lavagem, limpeza e outras despesas» ... 6000$00 Artigo 8.º «Despesas de comunicações» ... 15000$00 ... 22000$00 Diversos:

Artigo 9.º «Bolsas de estudo e outros subsídios» ... 600000$00 Artigo 10.º «Encargos resultantes de compromissos assumidos» ... 41000000$00 Artigo 11.º «Despesas não especificadas» ... 3608000$00 ... 45208000$00 ... 50210000$00 Ministérios da Cooperação e das Finanças, 31 de Março de 1976. - O Ministro da Cooperação, Vítor Manuel Trigueiros Crespo. - O Ministro das Finanças, Francisco Salgado Zenha.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1976/03/31/plain-225024.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/225024.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1975-12-31 - Lei 19/75 - Conselho da Revolução

    Determina que sejam tomadas medidas conducentes à legalização de actos e pagamentos das despesas resultantes da situação em que se encontram os funcionários evacuados de Timor e outros encargos assumidos face aos respectivos contratos.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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